| Projeto: |
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PL 105 02/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-105/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0105-2021 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 17.542 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 |
| Assunto: |
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DERROGACAO / GRATUIDADE / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI 15.912/2013 / LEI 17.542/2020 / ONIBUS / PAGAMENTO / RESTABELECIMENTO / REVIGORACAO / REVOGACAO / SEXAGENARIO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/02/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 03/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PRESID | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | |
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